Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS).

A obrigatoriedade estipulada pela Lei nº 12.305/2010 não decorre exclusivamente do faturamento ou porte societário, mas da natureza do resíduo gerado. Se sua microempresa ou MEI gera qualquer quantidade de resíduos perigosos Classe I (como tintas, solventes, baterias, óleos lubrificantes, lâmpadas fluorescentes ou resíduos perfurocortantes), a elaboração do plano com ART é mandatória. Caso o estabelecimento gere apenas resíduos equivalentes aos domiciliares abaixo do limite municipal, orientamos a obtenção da certidão de dispensa formal perante a prefeitura.

Para estabelecimentos comerciais, oficinas mecânicas e indústrias de pequeno a médio porte, o prazo padrão de levantamento de dados, visita técnica, redação e emissão de ART varia entre 7 e 15 dias úteis. Em situações críticas de fiscalização com prazos administrativos abertos pelo IMA (10 a 15 dias para resposta), acionamos protocolo de urgência para protocolar a documentação preliminar e estancar o risco de auto de infração.

O documento deve ser obrigatoriamente elaborado e assinado por profissional de nível superior com atribuição técnica e registro ativo em conselho de classe profissional, prioritariamente no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho Regional de Química (CRQ). Na Blume Ambiental, todos os planos são assinados por Engenheiros Ambientais e Sanitaristas seniores com ART vinculada ao CNPJ do cliente.

Via de regra, o PGRS acompanha o ciclo de vigência da Licença Ambiental de Operação (LO) do empreendimento, sendo renovado a cada 1, 2 ou 4 anos, a depender das diretrizes do órgão licenciador (IMA ou fundações municipais). Além disso, a Política Nacional de Resíduos Sólidos determina a atualização anual do inventário e sempre que houver alterações nas linhas produtivas ou novas tipologias de resíduos.

Nossa assessoria vai além do relatório em papel. Realizamos o cadastro completo da sua empresa no portal de resíduos do IMA, vinculamos as atividades industriais, mapeamos os códigos IBAMA corretos e capacitamos sua equipe para emitir o Manifesto de Transporte de Resíduos Eletrônico (MTR) a cada carregamento, além de orientar a conferência dos Certificados de Destinação Final (CDF).

Conforme o Artigo 62 do Decreto Federal nº 6.514/2008, o descarte irregular ou a falta de plano de controle sujeita o infrator a multas de R$ 5.000,00 a R$ 50.000.000,00, calculadas conforme a gravidade da infração, o porte da empresa e a reincidência. Adicionalmente, a ausência de PGRS impede a renovação de alvarás de funcionamento emitidos pela prefeitura, culminando no embargo das instalações.

Sim. Dentro do estudo do PGRS, realizamos a homologação técnica de transportadores e empresas receptoras devidamente licenciadas perante o órgão ambiental. Quando os materiais possuem valor comercial intrínseco (como papelão prensado, plásticos pós-industriais, sucatas metálicas e tambores), conectamos sua empresa a recicladoras parceiras, gerando receita operacional a partir das sobras.

O valor dos honorários de engenharia depende de variáveis técnicas objetivas: complexidade da planta física, número de linhas de produção, diversidade de resíduos gerados (presença de produtos perigosos Classe I que demandem ensaios laboratoriais específicos), área total do imóvel e necessidade de adequações físicas no armazenamento temporário. Apresentamos proposta detalhada e transparente em poucas horas após o diagnóstico inicial.